EMENDA Nº231/2007
Suprime totalmente o Capítulo II, do Título I, do Livro III, exclui itens do elenco do Art. 202 do Projeto de Lei Nº 15.979/2007 e dá outras providências.

Suprima-se totalmente o Capítulo II, do Título I, do Livro III;

Exclua-se do elenco do Art. 202 os itens I a V e de VIII a XII e

Excluam-se todas as demais disposições que alcancem os titulares dos serviços notoriais e de registro e que conflitem com a Lei Federal 8.935/94.

JUSTIFICATIVA

O Capítulo II, do Projeto de Lei em tela, inclui, na SEÇÃO I –  DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, os tabeliães de notas; tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; tabeliães de protesto de títulos; oficiais de registro de imóveis; oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e oficiais de registro de distribuição.

Por sua vez, o Título II do referido Projeto, no Capítulo I, dedicado à respectiva composição, Art. 202, abrange, inadvertidamente, como Servidores da Justiça, os tabeliães de notas; tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; tabeliães de protesto de  títulos; oficiais de registro de imóveis; oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; os oficiais do registro de distribuição; os Subtabeliães de Notas; suboficiais de registro de contratos marítimos; subtabeliães de protesto de títulos; suboficiais de registro de imóveis; suboficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; suboficiais de registro civis as pessoas naturais e de interdições e tutelas e os suboficiais de registro de distribuição.

A presente Emenda tem a sua justificativa fundamentada no que a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, prescreve. E, assim sendo, esses titulares não são mais considerados auxiliares ou serventuários da justiça, sujeitos às normas de investidura, competência e disciplina estabelecidas para essas categorias pela Lei de Organização Judiciária do Estado. São disciplinados, literalmente, pela citada Lei Federal.

Em anexo, uma cópia da Lei nº 8.935/94.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007

Deputado Estadual Roberto Muniz