EMENDA Nº 232/2007
Altera o Art. 222 Projeto de Lei Nº 15.979/2007.

O Art. 222 do Projeto de Lei 15.979/2007 passa a ter a seguinte redação:

gArt. 222 – Cumpre ao Oficial do Registro de Imóveis efetuar, além da matrícula, o registro de averbação de todos os títulos e atos enumerados no art. 167 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, “inter vivos” ou “mortis causa”, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade”.

Acrescente-se ao citado artigo, o seguinte Parágrafo Único:

“Parágrafo Único – Na designação genérica de registro, consideram-se englobados a inscrição e a transcrição a que se referem as lei civis, além da própria instituição, Registros Públicos ou serviços destinados à autenticação, publicidade e perpetuidade de atos jurídicos e documentos.”

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem a sua justificativa fundamentada no que estabelecem os artigos 167 – incisos I e II; 168 e 172, da vigente Lei de Registros Públicos nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, vigente desde 1º de janeiro de 1976, que dispõe sobre os Registros Públicos, cujas disposições não podem ser inobservadas nem alteradas pela Lei Estadual, limitando-se, quanto a esta, apenas a dispor, complementarmente, sobre os assuntos que ela própria indicar.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007

Deputado Estadual Roberto Muniz