EMENDA Nº 233/2007
Altera o Art. 226 Projeto de Lei Nº 15.979/2007.

O Art. 226 do Projeto de Lei 15.979/2007 passa a ter a seguinte redação:

gArt. 226 – Haverá no Registro de Imóveis, os seguintes livros:

I -   Livro nº 1 – Protocolo;
II -  Livro nº 2 – Registro Geral;
III – Livro nº 3 – Registro Auxiliar;
IV -  Livro nº 4 – Indicador Real;
V -   Livro nº 5 – Indicador Pessoal;

Acrescente-se ao citado artigo, o seguinte Parágrafo Único:

gParágrafo Único – Observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 173 e no § 2º do art. 3º, da Lei de Registros Públicos, os Livros números 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas”.

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem a sua justificativa fundamentada no que estabelecem os artigos 173 – incisos I a IV e no § 2º do art. 3º, da Lei de Registros Públicos nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, vigente desde 1º de janeiro de 1976, que dispõe sobre os Registros Públicos, cujas disposições não podem ser inobservadas nem alteradas pela Lei Estadual, limitando-se, quanto a esta, apenas a dispor, complementarmente, sobre os assuntos que ela própria indicar.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007

Deputado Estadual Roberto Muniz