EMENDA N.º 234/2007
Altera o Projeto de Lei n.º 15.979/2007

	Inclua-se, na Comarca de Utinga, constante do Anexo I do Projeto de Lei nº 15.979/2007 sob nº 215, a Comarca não Instalada de Bonito, excluindo-a da Comarca de Pindaí, constante do mesmo Anexo I sob nº 154.

Justificativa

   	O Município de Bonito integra, atualmente, a Comarca de Utinga, cuja sede dista apenas 25 km da sede do Município. No entanto, no Projeto encaminhado a esta Casa pelo Poder Judiciário, propõe-se a sua inclusão na Comarca de Pindaí, mais de 500 km distante, o que efetivamente vai dificultar em muito o acesso dos habitantes de Bonito aos serviços da Justiça. Assim, com a presente emenda, buscamos corrigir esse equívoco da proposição, mantendo a atual situação e assegurando uma maior facilidade  de acesso da população à prestação jurisdicional. 

Sala das Comissões, 13 de setembro de 2007.

Deputado Estadual Roberto Muniz