EMENDA Nº 235/2007
Altera a redação do “caput” do Art. 198 do Projeto de Lei Nº 15.979/2007

 O “caput” do Art. 198 do Projeto de Lei 15.979/2007 passa a ter a seguinte redação:

gArt. 198 – Os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores da Justiça, integrantes dos Ofícios Judiciais e dos Serviços Extrajudiciais são os constantes da Constituição Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, da Constituição do Estado da Bahia, desta Lei, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994), no que lhes for aplicável”.

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem a sua justificativa fundamentada no que estabelece o artigo 236 da vigente Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, cujas disposições, constitucionais e infraconstitucionais, são de observância obrigatória, pois, também, dispõem sobre os direitos, deveres, garantias, e vantagens do notário, ou tabelião, e do oficial de registro ou registrador.

Isto posto, é manifesto que a Lei Estadual não pode inobservar o Art. 236 da Constituição Federal e as prescrições da Lei nº 8.935/94, que o regulamentou, limitando-se, quanto a esta, apenas a dispor, complementarmente, sobre os assuntos que ela própria indica.

Em anexo, uma cópia da Lei nº 8.935/94.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007

Deputado Estadual Roberto Muniz