EMENDA MODIFICATIVA n.° 237/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O §1° do art. 8° passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 8º. ...... .
§ 1º. O Tribunal de Justiça, observando a prévia discussão com os magistrados e com os integrantes dos órgãos auxiliares, judiciais e de apoio técnico-administrativo, elaborará as propostas plurianual e orçamentária anual do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Redação original:
Art. 8º. .... .
§ 1º. O Tribunal de Justiça elaborará as propostas plurianual e orçamentária anual do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
JUSTIFICATIVA
A proposta visa democratizar o processo de elaboração do orçamento do Poder Judiciário.
Apesar de integrado por mais de 10.000 (dez mil) pessoas, dentre magistrados e integrantes dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo, consoante designação do art. 31, a elaboração do orçamento do Poder Judiciário, nos moldes propostos, ficará restrita, quando muito, à discussão de 53 (cinqüenta e três) Desembargadores.
A obrigatoriedade do Tribunal de Justiça discutí-lo previamente com todos os integrantes do Poder Judiciário, além de salutar prática democrática, gerará, certamente, um orçamento mais condizente com suas verdadeiras necessidades, evitando, conseqüentemente, despesas desnecessárias.
Ademais, é, infelizmente, rotina que se vê a elaboração de orçamento sempre voltado para as soluções dos problemas do segundo grau, pouco sendo enfrentados os do primeiro grau, que são, efetivamente, aqueles que mais afetam a população.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA