EMENDA MODIFICATIVA n.° 238/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O §2° do art. 12 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 12. Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.
§ 1º [ ..... ]
§ 2º A distribuição e agrupamento territorial no Estado das unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça.
Redação original:
Art. 12. Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.
§ 1º [ ..... ]
§ 2º As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado.

JUSTIFICATIVA
Conforme definição do inciso VI, as unidades de divisão judiciária constituem as varas. Conseqüentemente, a possibilidade do Tribunal de Justiça, mediante ato administrativo, distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado, pode significar um poder excessivo e discricionário. Se a intenção é, tão somente, permitir a distribuição para efeito da divisão territorial, cabe uma melhor redação.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA