PROJETO DE LEI N° 15979, de 2007 

 

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares 

EMENDA MODIFICATIVA N° 23, de 2007 

Dê-se ao art. 18 do PL na 15979, de 2007, a seguinte redação, desmembrando-se o Anexo I do PL em Anexos I, II e III: 

"Art. 18 Até que preencham os requisitos para instalação da Comarca, permanecem reunidos, em Comarca única, com a denominação do Município que lhe servir de sede, os Municípios agrupados da seguinte forma: (a) Entrância Final, Comarca de Salvador, Anexo I; (b) Comarcas de Entrâncias Intermediária, Anexo II e (c) Comarcas de Entrância Inicial, Anexo III."' 

JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Lei apresentado pelo Poder Judiciário apresenta, no art. 18, uma referência aos Anexos I e II, contudo somente existe o Anexo I englobando as Comarcas de Entrância Inicial, Intermediária e Final. 
Para melhor entendimento, propomos que a Comarca Final passe a ser o Anexo I, a Comeres Intermediária passe a ser o Anexo II e a inicial passe a ser o Anexo III, além de ser corrigida a redação do art. 18. 

Sala das Sessões,  de março de 2007

Deputado Luiz de Deus