EMENDA MODIFICATIVA n.° 239/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O art. 13 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 13. A classificação, elevação e rebaixamento das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior dependem de resolução do Tribunal Pleno, que observará:
Redação original:
Art. 13. A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:

JUSTIFICATIVA
O dispositivo amplia, consideravelmente, os poderes do Tribunal de Justiça previstos no art. 7º da vigente Lei de Organização Judiciária. Embora aspectos como a classificação, elevação e rebaixamento, por versarem sobre as condições da vara, possam ser deliberados, outros, como, instalações, funcionamento, desdobramento, alteração e extinção das varas, além de ingressar no campo privativo das funções do Legislativo, põem em risco o princípio do juiz natural, pois a qualquer tempo o Tribunal de Justiça pode interferir, cassando competências previamente estabelecidas, gerando, conseqüentemente, forte insegurança jurídica.  
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA