EMENDA MODIFICATIVA n.° 241/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O art. 21 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 21. Se o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça, por decisão de três quintos de sua Corte Plenária ou Órgão Especial, se existente, transferir, provisoriamente, a sede da Comarca.
Redação original:
Art. 21. Se o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça transferir, provisoriamente, a sede da Comarca.

JUSTIFICATIVA
O dispositivo é mais um que atribui poderes discricionários ao Tribunal de Justiça. Conquanto seja recomendável para a administração a possibilidade de alteração da sede da Comarca, quando houver verdadeiro interesse público, esta permissão deve ser mitigada. Assim, recomenda-se a adoção de um quorum qualificado para que a transferência ocorra. 
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA