EMENDA MODIFICATIVA n.°  244/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O art. 49 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 49. À falta de Juiz Substituto, o Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência Plena ou limitada.
Redação original:
Art. 49. O Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito ou Juiz Substituto vitalício, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência Plena ou limitada.
JUSTIFICATIVA
A possibilidade de se designar um Juiz Titular para exercer funções judicantes em outra comarca somente se justifica quando inexistente Juiz Substituto que possa suprir a necessidade. Em contrário, além de permitir uma escolha pontual, que, por vezes, pode servir para propósitos pouco éticos, implicaria no desfalque de outra vara. Desta forma, somente em situações de necessidade é que tal designação poderia ser feita. A redação proposta visa, portanto, sanar estes problemas.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA