EMENDA MODIFICATIVA n.° 246/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

Dê-se nova redação ao incisos IV do art. 54.
Redação proposta; 
Art. 54. Para ser admitido ao concurso, que será válido por 2 (dois) anos, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I – [ ..... ];
II – [ ..... ];
III – [ ..... ];
IV – fazer prova de bons antecedentes, mediante certidões das escrivanias judiciais e policiais competente da jurisdição onde residiu, depois de completar 18 (dezoito) anos, e de idoneidade moral, atestada por Juiz, Representante do Ministério Público, autoridade perante a qual haja servido ou Presidente de Subsecional da Ordem dos Advogados do Brasil, ;
V – [ ..... ].
Redação original: 
Art. 54. Para ser admitido ao concurso, que será válido por 2 (dois) anos, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I – [ ..... ];
II – [ ..... ];
III – [ ..... ];
IV – fazer prova de bons antecedentes, mediante certidão da Escrivania competente da jurisdição onde residiu, depois de completar 18 (dezoito) anos, e de idoneidade moral, atestada por Juiz ou autoridade perante a qual haja servido;
V – [ ..... ].
JUSTIFICATIVA
O atestado na forma como exigido pode criar problemas para o candidato. Admita-se, por exemplo, a hipótese do advogado que atua, exclusivamente, em comarca com juiz único e que é seu desafeto. Como ele conseguiria o atestado? A proposta, portanto, amplia o rol dos legitimados a oferecerem o atestado moral.  
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA