EMENDA MODIFICATIVA n.° 248/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O art. 43 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 43. As substituições de Desembargadores far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto da Magistratura, na presente Lei e no  Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 
Redação original:
Art. 43. As substituições de Desembargadores far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observadas as disposições desta Lei. 

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir a aplicação das normas relativas à substituição que eventualmente sejam fixadas pelo Estatuto da Magistratura, até mesmo porque, não se pode ignorar que a vigente LOMAN disciplina a matéria no seu art. 118, cuja aplicação fora recomendada pela Resolução nº 17 do Conselho Nacional de Justiça.
Sem a ressalva aqui estabelecida, poderá haver conflito entre a norma nacional e a estadual.
Legislação referida:
LOMAN - Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial: 
§ 1º - A convocação far-se-á mediante sorteio público dentre:
I - os Juízes Federais, para o Tribunal Federal de Recursos;
II - o Corregedor e Juízes Auditores para a substituição de Ministro togado do Superior Tribunal Militar;
III - Os Juízes da Comarca da Capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde houver, dentre os membros deste para os Tribunais de Justiça e dentre os Juízes da Comarca da sede do Tribunal de Alçada para o mesmo;
IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
V - os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação o Julgamento da sede da Região para os Tribunais Regionais do Trabalho.
§ 2º - Não poderão ser convocados Juízes punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27.
§ 3º - A convocação de Juiz de Tribunal do Trabalho, para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, obedecerá o disposto neste artigo.
§ 4º Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processos aos Juízes convocados. 

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2006
Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,  no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do estatuto da Magistratura;
CONSIDERANDO  que para cumprir essa função o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos regulamentares;
CONSIDERANDO a disparidade existente nos regimentos Internos quanto à regulamentação da convocação de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais;
CONSIDERANDO  a necessidade de fixação de parâmetros para que a escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais atenda aos princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Administrativa e do Juiz Natural;
			RESOLVE:	
Art. 1º A substituição dos membros dos Tribunais será realizada por decisão da maioria de seus membros, nos termos do art. 118 da Lei Complementar nº 35/79, com adoção de critérios objetivos que assegurem a impessoalidade da escolha.
Art. 2º Cada Tribunal, no prazo de 90 dias, deverá adequar seu Regimento Interno às disposições do parágrafo primeiro desta resolução, devendo encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça a respectiva alteração, para fins de ciência.
	   Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA