EMENDA SUPRESSIVA n.° 250/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

Suprima-se o art. 47.
Redação original:
Art. 47. Ouvido os Corregedores, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto não-vitalício para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado. Sendo vitalício o Juiz Substituto, a designação deverá se restringir às unidades de divisão judiciária da circunscrição judiciária em que estiver lotado.

JUSTIFICATIVA
O dispositivo parte de uma premissa equivocada, a de que o Juiz Substituto vitalício estaria vinculado a uma circunscrição judiciária e não a todo o Estado, para onde, inclusive, fez concurso.
Assim, além de não haver previsão neste sentido, esta vinculação, se adotada, poderia ser mais prejudicial que benéfica para a administração, pois impediria que o Juiz Substituto vitalício vinculado a uma circunscrição judiciária com seu quadro completo fosse designado para substituir em uma comarca integrante de uma circunscrição com falta de juízes.
Ademais, não se pode ignorar que a vitaliciedade é obtida com o decurso de tempo e não por decisão do Tribunal. Desta forma, também haverá o risco de somente existirem Juízes Substitutos vitalícios, o que dificultaria, ainda mais, a mobilidade da substituição.
Acrescente-se que a natureza do Juiz Substituto é única, não sendo a vitaliciedade fato que altere suas atribuições. De qualquer modo, o Juiz Substituto, por sua natureza, poderia ser deslocado de uma circunscrição judiciária para outra, o que tornaria, ao final, inócua a norma. 
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA