EMENDA MODIFICATIVA n.° 251/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O art. 46 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 46. O Juiz Substituto quando designado para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terá competência plena.
Redação original:
Art. 46. O Juiz Substituto vitalício e o não-vitalício, quando designados para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terão competência plena.

JUSTIFICATIVA
A natureza do Juiz Substituto é única, não sendo a vitaliciedade fator que altere suas atribuições. Desta forma, a distinção feita é absolutamente inócua e, como tal, não deve constar do texto, para não permitir interpretações outras.

Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA