EMENDA ADITIVA n.° 253/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 190 com a seguinte redação:
Redação proposta; 
Art. 190. Os magistrados e servidores farão jus à gratificação de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração quando acumularem funções, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, em mais de uma Comarca ou Vara.
Parágrafo único: Também fará jus a gratificação acima prevista, o magistrado que exercer a Direção Subseccional ou do Foro. 
Redação original; 
Art. 190. Os magistrados e servidores farão jus à gratificação de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração quando acumularem funções, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, em mais de uma Comarca ou Vara.

JUSTIFICATIVA
A norma, na sua redação original, prevê o pagamento de gratificação quando o magistrado cumula sua atividade regular com outra de natureza extraordinária. Nestas condições, para se preservar o princípio da isonomia, também se estende ao magistrado que exercer a Direção Subseccional ou do Foro a gratificação prevista.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA