EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA n.° 254/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O caput do art. 64 passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se novo §1º, convertendo-se este e o §2º em §2º e §3º, respectivamente, acrescentado-se, ainda, novos §§ 4º e 5º.
Redação proposta; 
Art. 64. Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, por um de seus Juizes titulares, em sistema de rodízio, pelo período de um ano, observando-se a antiguidade da Comarca.
§1° - A antiguidade será apurada entre os juízes que ainda não hajam exercido a função, salvo impossibilidades;
§ 2º A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Comarca, independentemente de designação.
§ 3º O Juiz Substituto responderá pela Direção do Foro sempre que na Comarca não se encontrar em exercício Juiz titular.
§4° - Nas Comarcas onde não houver Juiz de Direito e nem Juiz Substituto designado, a Direção do Fórum será exercida pelo Juiz de Direito que por ela responder, conforme lista publicada pelo Tribunal de Justiça;
§5° - A Corte Especial poderá, excepcionalmente, em decisão, motivada, da maioria absoluta de seus membros, determinar a substituição do Juiz Diretor do Fórum, observando-se na nova designação o quanto fixado no §1°.
Redação original: 
Art. 64. Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, por um de seus Juizes titulares, conforme dispuser Resolução do Tribunal Pleno.
§ 1º A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Comarca, independentemente de designação.
§ 2º O Juiz Substituto responderá pela Direção do Foro sempre que na Comarca não se encontrar em exercício Juiz titular.
JUSTIFICATIVA
Na medida em que a função de Juiz Diretor de Fórum passe a ser gratificada, a emenda apresentada visa estabelecer critérios objetivos para sua designação, impedindo, assim, que se repita o que foi visto na Justiça Eleitoral.
A emenda reproduz, desta forma e com as devidas adaptações, o quanto determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral para o rodízio eleitoral, de reconhecidos méritos, daí a inclusão dos §§ 4° e 5°. Neste aspecto, a única mudança significativa foi a diminuição do período de dois para um ano, o que permitirá que uma maior quantidade de juízes passe a perceber a gratificação.
De qualquer modo, ainda que o exercício da Direção do Fórum não seja gratificada, não se recomenda que o Tribunal de Justiça tenha o poder de dispor livremente dos critérios de sua designação, face a insegurança que provocará e a possibilidade de manipulação. 
A outra mudança significativa reporta-se a substituição do Juiz Diretor do Fórum. Considerando-se a relevância da função a substituição somente deve ser permitida em razão de fato motivado, através de decisão tomada por órgão qualificado, daí porque é sugerida que caiba à Corte Especial tal atribuição.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA