EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA n.° 255/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O caput do art. 63 passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se novo §1º, convertendo-se este e o §2º em §2º e §3º, respectivamente, acrescentado-se, ainda, novos §§ 4º e 5º.
Redação proposta; 
Art. 63. A Direção Subseccional, instituída com vistas à desconcentração da administração da Justiça, cuja competência e atribuições administrativas e de política judiciária serão definidas pelo Tribunal de Justiça, será exercida por um Juiz da entrância mais elevada existente na Subseção Judiciária, em sistema de rodízio, pelo período de um ano, observando-se a antiguidade da subseção.
§1° - A antiguidade será apurada entre os juízes que ainda não hajam exercido a função, salvo impossibilidades;
§ 2º A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor de Subseção será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Subseção, independentemente de designação.
§3° - A Corte Especial poderá, excepcionalmente, em decisão, motivada, da maioria absoluta de seus membros, determinar a substituição do Juiz Diretor de Subseção, observando-se na nova designação o quanto fixado no §1°.
Redação original:
Art. 63. A Direção Subseccional, instituída com vistas à desconcentração da administração da Justiça, cuja competência e atribuições administrativas e de política judiciária serão definidas pelo Tribunal de Justiça, será exercida por um Juiz da entrância mais elevada existente na Subseção Judiciária, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
JUSTIFICATIVA
Na medida em que a função de Juiz Diretor de Fórum passe a ser gratificada, a emenda apresentada visa estabelecer critérios objetivos para sua designação, impedindo, assim, que se repita o que foi visto na Justiça Eleitoral.
A emenda reproduz, desta forma e com as devidas adaptações, o quanto determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral para o rodízio eleitoral, de reconhecidos méritos, daí a inclusão dos §§ 4° e 5°. Neste aspecto, a única mudança significativa foi a diminuição do período de dois para um ano, o que permitirá que uma maior quantidade de juízes passe a perceber a gratificação.
De qualquer modo, ainda que o exercício da Direção do Fórum não seja gratificada, não se recomenda que o Tribunal de Justiça tenha o poder de dispor livremente dos critérios de sua designação, face a insegurança que provocará e a possibilidade de manipulação. 
A outra mudança significativa reporta-se a substituição do Juiz Diretor do Fórum. Considerando-se a relevância da função a substituição somente deve ser permitida em razão de fato motivado, através de decisão tomada por órgão qualificado, daí porque é sugerida que caiba à Corte Especial tal atribuição.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA