EMENDA ADITIVA n.° 256/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

Acrescente-se o um novo art. 32, renumerando-se os seguintes:
Redação proposta:
Art. 32 - É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sendo nulos os atos assim caracterizados.
§1° - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;
II – o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;
III – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;
IV – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;
V – a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento.
§ 2º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III do parágrafo anterior, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.
§ 3º A vedação constante do inciso IV do §1° não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.
§4º São vedadas a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante.
§5º É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
§6° - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma deste artigo.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda, que reproduz as resoluções n° 07 e 09 do Conselho Nacional de Justiça, que veda o nepotismo, visa dar plena efetividade, no âmbito do Poder Judiciário, ao princípio da moralidade dos atos administrativos, inserto no art. 37, da Constituição Federal.
" A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" 
Nestas condições, como bem leciona Hely Lopes Meirelles, “por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto” (in Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1990, pg. 79).
Desta forma, ainda que não consideradas formalmente como ilegais, determinadas condutas do administrador que não estejam de acordo com a finalidade da administração, mas que violem os princípios comuns da moral, da justiça ou que visem atender interesses particulares, seus ou de terceiros, devem ser vedadas.
Em estudo sobre a etimologia da palavra, Rodrigo Andreotti Musetti (Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCC) definiu o nepotismo:
“Com a ajuda da etimologia, poderemos chegar próximos de uma interpretação sistemática e extensiva (sem ingressarmos no mérito de tal extensão), e considerar nepotismo como a prática, por parte dos ocupantes do poder, de nomear familiares para posições de alta importância, independente de suas qualificações, nada além disto.” (O nepotismo legal e moral nos cargos em comissão da Administração Pública, in Juris Síntese Nº 28 - Mar/Abr de 2001)
Esta prática de nomeações, feita sem qualquer observância aos interesses do Estado, mas sim, atendendo os interesses pessoais do administrador, que trata a coisa pública como um prolongamento da sua vida privada, viola, claramente, os princípios da moralidade administrativa.
Nestas condições, ainda que tal princípio deva ser acolhido pelos demais Poderes, pode e deve o Judiciário dar o exemplo, instituindo um novo padrão de moralidade da administração e, assim, extirpando aquilo que o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no artigo “A Imprensa e o Judiciário” reconhece como sendo um dos vícios que afeta o Poder Judiciário nacional: 
“Assim, em relação ao Judiciário, a impunidade, o formalismo exacerbado, o nepotismo, a morosidade, o corporativismo, muito embora contra esses vícios lute o próprio Judiciário em sua parcela mais expressiva e também se saiba que a correção das falhas exige investimento com recursos materiais e humanos e uma legislação adequada, criativa e moderna.” (RJ, 226/27)
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA