EMENDA ADITIVA n.° 257/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.
Acrescente-se um novo art. 37, renumerando-se os seguintes:
Redação proposta:
Art. 37. O cargo de Desembargador será provido mediante acesso dos Juízes de Direito da última entrância, pelos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente.
§1° – Um quinto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes.
§ 2º. Recebidas as indicações referidas no parágrafo anterior, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, nomeará um dos integrantes para o cargo.

JUSTIFICATIVA
A proposta visa regulamentar a forma de provimento dos cargos de Desembargador, já que a matéria é omissa no projeto, integrando, ainda, ao mesmo, as disposições do art. 94 da Constituição Federal, inclusive no tocante à competência para nomeação dos cargos ocupados pelos representantes do Ministério Público e da advocacia.
Apesar de integrado por mais de 10.000 (dez mil) pessoas, dentre magistrados e integrantes dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo, consoante designação do art. 31, a elaboração do orçamento do Poder Judiciário, nos moldes propostos, ficará restrita, quando muito, à discussão de 53 (cinqüenta e três) Desembargadores.
A obrigatoriedade do Tribunal de Justiça discutí-lo previamente com todos os integrantes do Poder Judiciário, além de salutar prática democrática, gerará, certamente, um orçamento mais condizente com suas verdadeiras necessidades, evitando, conseqüentemente, despesas desnecessárias.
Ademais, é, infelizmente, rotina que se vê a elaboração de orçamento sempre voltado para as soluções dos problemas do segundo grau, pouco sendo enfrentados os do primeiro grau, que são, efetivamente, aqueles que mais afetam a população.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA