EMENDA N°. 25/2007 

 

Emenda ao Projeto de Lei n. 15.979/2007 que" Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares" . 

Acrescente-se, onde couber, ao ANEXO I, do Projeto de Lei n. 15.979/2007  

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 
 
N° 	Comarca 	Juiz 	Com. Não 	Distrito 	Cartórios 	
	Sede 		instaladas 			
 	Banzaê  	01 		Banzaê	VARA REL. CONS. CÍVEL	
					VARA CRIME, JURI E EXECUCÕES PENAIS 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	
				Mirandela	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, em 26 de março de 2007

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual

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JUSTIFICATIVA 

 Hoje, a população do Município de Ouriçangas, para qualquer atendimento no Judiciário, precisa deslocar-se para a Comarca de Irará, tornando-se uma prestação de serviço onerosa para o povo. 

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, daí, a importância de tornar o Município de Banzaê como COMARCA-SEDE DE ENTRÂNCIA INICIAL. 

Sala das Sessões, em 26 de março de 2007

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual