EMENDA MODIFICATIVA n.° 259/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O inciso I, do art. 170 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 170. Constituem prerrogativas dos Magistrados:
I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior;
Redação original:
Art. 170. Constituem prerrogativas dos Magistrados:
I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância ou entrância igual ou superior;

JUSTIFICATIVA
A redação original se choca, frontalmente, com a prerrogativa prevista no art. 33, inciso I, da LOMAN. Segundo esta, a prerrogativa consistiria em “ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior”. A emenda sugerida visa sanar a nulidade.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA