EMENDA ADITIVA n.° 261/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

Inclua-se o §2º, ao art. 188, transformando o parágrafo único em §1º:
Redação proposta:
Art. 188. A Lei disporá sobre os subsídios e as vantagens pecuniárias dos magistrados. 
§1º. Os magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei.
§2º. A diferença entre os subsídios das categorias da estrutura judiciária estadual será de cinco por cento, tendo como referência, em caráter permanente, o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.
Redação original:
Art. 188. A Lei disporá sobre os subsídios e as vantagens pecuniárias dos magistrados. 
Parágrafo único. Os magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei.

JUSTIFICATIVA
A proposta visa regulamentar, nos limites de sua competência, o disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece que a diferença de subsídios entre os níveis da estrutura da magistratura, no caso a estadual, não pode ser superior a dez por cento e nem inferior a cinco por cento.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA