EMENDA MODIFICATIVA n.° 262/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O art. 184 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 184. Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contenham 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na entrância. 
Redação original:
Art. 184. Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na Comarca. 

JUSTIFICATIVA
A proposta contraria o disposto no art. 93, inciso VIII, da Constituição Federal. O lapso temporal a que se refere a norma constitucional é o de exercício na entrância e não na comarca. A modificação sugerida visa, portanto, adequar a norma ao texto constitucional, sanando a inconstitucionalidade verificada, já que a norma estadual não pode criar uma exigência que a Constituição tratou de forma diversa.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA