EMENDA SUPRESSIVA n.° 263/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

Suprima-se o art. 181.
Redação original:
Art. 181. O magistrado que se inscrever à promoção não poderá recusar, por mais de uma vez, depois de publicado o respectivo ato, a promoção por antigüidade a que fizer jus.

JUSTIFICATIVA

A proposta carece de qualquer amparo legal. O princípio constitucional da inamovibilidade garante ao magistrado o direito de, enquanto desejar, permanecer na titularidade do juízo. Assim, a circunstância do magistrado se habilitar à promoção por antiguidade não tem o poder de obrigá-lo a aceitar a promoção.
A inconstitucionalidade é flagrante e precisa ser suprimida.
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA