EMENDA MODIFICATIVA n.° 264/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O art. 282 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta:
Art. 282. Os magistrados são obrigados a despachar, fazer audiências, participar de sessões, recebendo e atendendo as partes e os advogados, durante o expediente, em horário que designará para tal fim.
Redação original:
Art. 282. Os Juízes são obrigados a despachar, fazer audiências, recebendo e atendendo as partes e os Advogados, nos dias úteis, na sala de audiência, durante o expediente, em horário que designará para tal fim.

JUSTIFICATIVA
A redação proposta contém injustificável omissão, na medida que não estende aos desembargadores a mesma obrigação, sobretudo no tocante ao atendimento das partes e advogados.
Outrossim, mostra-se desarrazoado estabelecer que o atendimento ocorrerá na sala de audiências, quando pode, igualmente, ser feito, no gabinete respectivo.

Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANVADA DA MINORIA