EMENDA ADITIVA n.° 265/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

Acrescente-se o parágrafo primeiro e segundo ao art. 32 com a seguinte redação:
Redação proposta; 
Art. 32. São órgãos judicantes:
I – Tribunal de Justiça;
II – Juizes de Direito;
III – Tribunais do Júri;
IV – Auditoria da Justiça Militar;
V – Juizes substitutos;
VI – Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VIII – Conselhos Municipais de Conciliação;
IX – Juizes de Paz; e
X – outros órgãos instituídos por lei.
Parágrafo primeiro: São Órgãos judicantes colegiados: 
a)	Tribunal Pleno;
b)	Conselho da Magistratura;
c)	Câmaras Cíveis Reunidas;
d)	Câmaras Criminais Reunidas;
e)	Câmaras Cíveis e Criminais;
f)	Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e
g)	Conselhos Municipais de Conciliação.
Parágrafo segundo: São Órgãos judicantes singulares: 
a)	Juizes de Direito;
b)	Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
c)	Auditoria da Justiça Militar;
d)	Juizes substitutos.
e)	Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
f)	Juizes de Paz.
Redação original; 
Art. 32. São órgãos judicantes:
I – Tribunal de Justiça;
II – Juizes de Direito;
III – Tribunais do Júri;
IV – Auditoria da Justiça Militar;
V – Juizes substitutos;
VI – Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VIII – Conselhos Municipais de Conciliação;
IX – Juizes de Paz; e
X – outros órgãos instituídos por lei.

JUSTIFICATIVA
O art. 31, I, da norma, na sua redação original, refere-se a órgãos judicantes colegiados e singulares, não especificando quais são os mesmos, deixando esta omissão legislativa. 
Visando suprir esta omissão e com base na atual estrutura do Tribunal de Justiça, apresenta-se a presente emenda, acrescentando dois parágrafos ao art. 32, que especificam quais são os órgãos judicantes colegiado e singular, dando maior segurança jurídica os jurisdicionados, que passam a saber quais são especificamente os órgãos judicantes do Tribunal do Justiça do nosso Estado.      
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA