EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA n.° 266/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

O parágrafo único do art. 36 passa a ter a seguinte redação:
Redação proposta; 
Art. 36. (...)
Parágrafo Único. A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça dependerá de proposta aprovada por 2/3 dos membros do Tribunal Pleno, que deverá ser remetida na forma de projeto de lei à Assembléia Legislativa para apreciação.
Redação original: 
Art. 36. (...)
Parágrafo Único. A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende de proposta do Tribunal Pleno.

JUSTIFICATIVA
A modificação proposta visa dar fiel cumprimento ao quando disposto no art. 96, II, “a” e “b” da Constituição Federal.
“Art. 96. (...)
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; 
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;” 
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA