EMENDA ADITIVA n.° 267/07 ao Projeto de Lei n.° 15.979/2007.

Acrescente-se ao inciso II do art. 67 as alíneas “d” e “e” com a seguinte redação:
Redação proposta; 
Art. 67. (...)
I – (...)
II – processar e julgar, em matéria administrativa:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) ações populares;
e) ações civis públicas. 

JUSTIFICATIVA

A inclusão das duas alíneas ao inciso II, do art. 67, evitará que a ações populares e ações civis públicas, que sempre versam sobre matérias do Direito Público, sejam julgadas por juízes das varas cíveis (competentes para julgar matérias de Direito Privado), quando não houver intervenção da Fazenda Pública.      
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2007.

BANCADA DA MINORIA