EMENDA MODIFICATIVA  Nº   268/2007.

Modifica o art. 255, e seus incisos no Projeto de Lei nº15. 979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.

Art. 255 – Cumpre ao Agente de Proteção ao Menor:

I – proceder, mediante determinação judicial, às investigações relativas as crianças e adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral;

II – apreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior;

III – fiscalizar adolescentes sujeitos à liberdade assistida, bem como crianças e adolescentes entregues mediante termo de responsabilidade e guarda; 

IV – exercer vigilância sobre crianças em ambientes públicos, em cinemas, teatros e casas de diversão pública em geral, mediante ordem de serviço especifica para a diligência;

V – apreender exemplares de publicações declaradas proibida;

VI – representar ao juiz sobre as medidas úteis ou necessárias ao resguardo dos interesses da criança e do adolescente;

VII - lavrar autos de infração às leis ou ordens judiciais relativas à assistência e proteção à criança e ao adolescente;

VIII -  fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes e especialmente as referentes a sua segurança contra acidentes.

IX – cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz, membro do Ministério Público e autoridade policial que atuem na execução de medidas de proteção a criança e ao adolescente.

JUSTIFICATIVA

O texto proposto preservou o conteúdo do art. 204 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia vigente (Lei 3.731/1979), que não está em adequada sintonia com a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e com a moderna doutrina.
	O agente de proteção ao menor deve atuar como uma espécie de longa manus do juiz da infância e juventude, exercendo basicamente a função de fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ao menor existentes, dentre elas as portarias judiciais expedidas na forma do disposto do art. 149 do ECA, e ainda realizar diligências ou outras atividades consoante determinação da autoridade judiciária em razão da sua subordinação a essa.
	No inciso I, iniciativa da instauração da sindicância deve ser sempre do magistrado, atuando o agente de proteção apenas como um auxiliar executivo subordinado àquela autoridade. Revelando a finalidade da investigação omitida na redação anterior.
	No inciso II, o controle do direito de liberdade ambulatorial deve ser exclusivo do magistrado, atuando o agente sob suas ordens especificas. Noutro ponto, o verbo recolher, embora possa ter vários significados, pode soar como se as crianças e adolescentes fossem objetos e não sujeitos de direito. 
	No inciso III, visa dar maior abrangência à atuação do agente, possibilitando-lhe fiscalizar crianças e adolescentes sob guarda.
	O inciso IV, a redação proposta abrange situações gerais mais consentâneas com a modernidade, não se limitando o agente a atuar visando prevenir apenas à falta às aulas dos alunos, como se fosse o antigo fiscal de classe. Noutro ponto, reforça que sua atuação em serviço deve se pautar por ordens especificas do magistrado.
	No inciso V, a redação proposta oferece maior precisão do agente quando seria “atentatório da moral e dos bons costumes “, expressão extrajurídica, portanto que exige juízo do valor do magistrado e não do agente.
	No inciso VI, retirou-se o verbo “pareçam” para reduzir a subjetividade do dispositivo.
	 Nos incisos seguintes não houve alteração na redação,

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA