EMENDA MODIFICATIVA  Nº   269/2007.

Modifica os incisos do art. 25 e o art. 289 do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.

Art. 25 ...

I – edifício do Fórum em condições adequadas, inclusive com as instalações previstas nos parágrafos do art.289;

II - casas residenciais condignas que permitam a Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos residir na Comarca.

Art. 289 ...

§ 1º O prédio do fórum ou no qual funcione órgão judicial de qualquer grau deverá conter instalações próprias, condignas e proporcionais ao número de membros do Ministério Público atuantes no local, à disposição e utilização livre por essa instituição.

§ 2° Nas salas de audiência e de julgamento, haverá instalações e móveis condignos a possibilitar o membro do Ministério Público tomar assento à direita dos juízes singulares ou presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

§ 3° Da mesma forma, em instalações separadas do Ministério Público, aplicar-se à Defensoria Pública o dispositivo no § 1° do presente artigo.

JUSTIFICATIVA

	A presente emenda visa adequar o texto da Lei as prerrogativas dos membros do Ministério Público, prevista no art.199, inciso IV, da LC n° 11/96, porém não observada plenamente quando do projeto, construção e instalação de fóruns ou prédios destinados ao funcionamento do órgão judicial. 
“Art.199 Constituem prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções : 
I ...
II – tomar assento à direita dos juízes singulares ou Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
III - ...
IV – dispor e utilizar livremente, nas comarcas que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns.”
 	Portanto de acordo com a referida Lei o Tribunal deve destinar um local com instalações condignas ao Ministério Público nas Comarcas do interior.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007

   ZÉ NETO
                 Deputado Estadual PT-BA