EMENDA MODIFICATIVA  Nº  270/2007.

Modifica o art. 26, o art. 61 e o art. 250  do Projeto de Lei nº 15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.

Art.26 ...

 Parágrafo Único. Da solenidade de instalação lavrar-se-á ata circunstanciada, da qual se extrairão cópias, que serão encaminhadas ao Tribunal de Justiça, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional do Trabalho, à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, à Procuradoria-Geral de justiça, ao Arquivo Público, à Fundação IBGE, à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do Município sede da Comarca.

Art.61 ...

 IX – Levar ao conhecimento do Procurador-Geral de justiça as infrações de ética profissional imputáveis aos Promotores de Justiça;

 XIV- mandar cancelar as expressões injuriosas ou desprimorosas à Justiça, a qualquer dos órgãos ou aos membros do Ministério Público e aos advogados de qualquer das partes, comunicando o fato à Ordem dos Advogados, à Procuradoria Geral de Justiça ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso;

XVII - ...
 c) as suspeições e impedimentos levantados contra Promotores de justiça, peritos e servidores nos processos de sua competência;

Art. 250 ...
 V – receber e distribuir a correspondência destinada aos Juízes, ao Promotor de Justiça e servidores ; 

JUSTIFICATIVA

 A presente emenda tem por objetivo corrigir pequena imprecisão terminológica, pois a nome correto Procurador- Geral de Justiça. Adiante houve uma adequação em relação ao cargo de Promotor de Justiça, membro do Ministério que oficia no 1º grau. A expressão “representante do Ministério Público”, embora empregada em vários textos legais, é imprópria, uma vez que o membro do Parquet encarna a própria instituição no exercício de suas funções, logo não há representação.
 Nesse caso, se for necessário preservar o termo, será mais adequada a expressão “presentantes do Ministério Público”, por ser o seu membro o Ministério Público presente e não representado.   

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA