EMENDA MODIFICATIVA  Nº   271/2007.

Modifica o art. 242 do Projeto de Lei nº 15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.

Art. 242 – ...

XXI – quando solicitado ou necessário, entregar os autos ao membro do Ministério Público mediante carga, ou a preposto do órgão ministerial por ele credenciado ou indicado.

JUSTIFICATIVA

	Objetiva viabilizar a prerrogativa ministerial, prevista no art. 199, IX, da LC nº 11/96, possibilitando ao membro do Ministério Público examinar os autos de processo findos ou em andamento com a devida reserva que uma diligência investigatória ou não possa requerer, possibilitando-lhe, sem interferências de terceiros, copiar peças e tomar apontamentos.
“Art.199 Constituem prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções : 
IX – examinar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.”
	Portanto a modificação do artigo se faz necessário no intuito de adequar ao texto da Lei Complementar.

	Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA