EMENDA MODIFICATIVA  Nº   272/2007.

Modifica o inciso IV do art. 78 do Projeto de Lei nº 15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.

Art. 78 ...

IV – quando, em autos ou papéis de que conhecerem, chegar a seu conhecimento notícia de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários para o oferecimento da denúncia ou para a requisição de inquérito policial;

JUSTIFICATIVA

	Uma das maiores características do sistema processual acusatório, segundo o qual as funções de acusar, defender e julgar são exercidas por órgãos distintos, portanto o sistema de nota essencialmente democrática e adotado no Brasil, é a imparcialidade do órgão julgador que se posta distante do conflito de interesse existente entre as partes, agindo como um fiel da balança da direção do processo.
	O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa apurar a ocorrência de infrações penais de médio e maior porte ofensivo, e de nota pré- processual que, em regra, visa fornecer informações necessárias ao Ministério Público para a formação da opinio delicti e a logo a propositura ou não da ação e assim haja processo. 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA