EMENDA – ADITIVA nº 273/2007

Incluir o artigo abaixo ao Projeto de Lei 15.979/2007 que Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares:

'' Art. ... - O Poder Judiciário, na prática de seus atos administrativos, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e  eficiência.''

JUSTIFICATIVA

A proposta visa acentuar que no universo dos seus atos administrativos o Poder Judiciário deverá observar aos princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal.

Embora aparentemente desnecessária, face a existência de norma constitucional, a acentuação proposta se apresenta importante vez que a atuação do Poder Judiciário somente é lembrada pela sua função jurisdicional, esquecendo-se, muitas vezes, que age como órgão administrativo e que, como tal, deve estar adstrito aos princípios constitucionais.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2007.

Deputado Estadual Javier Alfaya 
PC do B