EMENDA – ADITIVA nº 274/2007

Inclua-se  a alínea d, no inciso do art. 179, do Projeto de Lei 15.979/2007 que Dispõe  sobre a  Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça  e seus serviços auxiliares, realinhando-se  as seguintes:
 
''Art.179. ........ .

II. ......
d.	Para aferição do merecimento serão elaborados relatórios na forma regimentalmente prevista, a serem previamente publicados e passíveis  de revisão por provocação  do interessado.''

JUSTIFICATIVA

A aferição do merecimento por critérios objetivos para efeito de promoção é matéria que tem se revelado de difícil solução, ante os problemas encontrados pelos tribunais para dar cumprimento ao disposto no art. 93, II, b, da Constituição Federal, sobretudo em  função da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,  que obrigou a fixação de critérios objetivos para promoção por merecimento. Considerando, portanto, que para aferição do merecimento dos magistrados que pleiteiam promoção por este critério será necessário estabelecer um procedimento de comparação, se mostra recomendável que os dados que o embasar seja antecipadamente divulgado.

Esta divulgação, sob a forma de publicação antecipada, demonstrará  que o Tribunal de Justiça, promoverá ato de prestação de contas, próprio do regime democrático. De qualquer modo, nunca é demais lembrar que a publicidade é princípio constitucional próprio dos atos administrativos (CF – art.37 ), devendo , por isso, permear, igualmente, o procedimento de promoção, já que, inquestionavelmente, ato administrativo.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2007.

Deputado Estadual Javier Alfaya-- PC do B