EMENDA – ADITIVA nº 275/2007

Incluir o artigo abaixo ao Projeto de Lei 15.979/2007 que Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços  auxiliares:

''Art. .... O Poder Judiciário, por seus diversos órgãos, inclusive os fracionários, publicará trimestralmente,  nos limites de suas respectivas competências e jurisdições, relatórios de atividade judicante e de distribuição de processos.''

JUSTIFICATIVA

A proposta visa dar efetividade ao disposto no art. 37 da Constituição Federal que determina a administração pública deverá observar o princípio da publicidade.

Desta forma, a divulgação dos relatórios mencionados, além de garantir o princípio mencionado, servirá para que o Poder Judiciário, em medida claramente democrática, preste conta de seus atos à sociedade.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2007.

Deputado Estadual Javier Alfaya
PC do B