EMENDA MODIFICATIVA Nº 276/2007	

Ao Modifique-se o Artº 206, do Projeto de  Lei nº. 15.979/2007, que Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

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Artº 206 – Os requisitos para a inscrição, organização e execução de concurso público constarão de regulamento a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça, atendidas as exigências das especificações constantes do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Justiça.

Dê-se ao Artº 206, do Projeto de Lei nº. 15.979/2007, a seguinte redação:

Artº 206 – Os requisitos para organização e execução de concurso público constarão de regulamento a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça, atendidas as exigências das especificações constantes do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Justiça.

Justificativa

Suprimiu-se a expressão inscrição da parte inicial do Artº 206, do Projeto, para adequá-la à norma do Artº 37, Incisos I e II, da Constituição Federal, que estabelece que os requisitos para inscrição em concurso e ingresso no serviço público serão sempre previstos em Lei.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual