EMENDA MODIFICATIVA Nº 278/2007

	Art. 3º. O exercício das funções judiciais na esfera estadual compete, exclusivamente, aos Juízes e Tribunais reconhecidos por esta Lei, nos limites de sua competências, à exceção do que diz respeitos ao Tribunal do Júri.

	Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:

	Art. 3º. Compete aos Juízes e Tribunais previstos nesta Lei, nos limites de suas competências, o exercício das funções judiciais.

JUSTIFICATIVA

	A Constituição Estadual, em seu Art. 125, na forma determinada pelo § 1º do Art. 125 da Constituição Federal, determinou a competência dos Tribunais do Júri, na forma fixada pela Lei Federal.

	O Art. 3º define os órgãos estaduais competentes para o exercício das funções judiciais no Estado, entre eles o Tribunal do Júri. A exceção, constantes do final do artigo, pode levar à interpretação que o Tribunal do Júri, está excluído como órgão competente para exercer atribuições judiciais no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Deputada Ângela Sousa