EMENDA N°. 27/2007 

 

Emenda ao Projeto de Lei n. 15.979/2007 que" Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares" . 

Acrescente-se, onde couber, ao ANEXO I, do Projeto de Lei n. 15.979/2007  

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 
 
N° 	Comarca 	Juiz 	Com. Não 	Distrito 	Cartórios 	
	Sede 		instaladas 			
 	 Crisópolis  	01 		Crisópolis	VARA REL. CONS. CÍVEL	
					VARA CRIME, JURI E EXECUCÕES PENAIS 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	
				Buril	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, em 26 de março de 2007

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual

 ' 
JUSTIFICATIVA 

O Município de Crisópolis possui uma população de 20.186 habitantes, com eleitorado de 13.848. 
Hoje, a população precisa deslocar-se para as Comarcas de Itapicuru, da qual é Distrito Judiciário e de Olindina, onde é vinculada pela Justiça Eleitoral. 
A criação da Comarca-Sede de Crisópolis vai tornar a Justiça mais célere, além de evitar o desperdiço de tempo e dinheiro para o deslocamento. 

Sala das Sessões, em 26 de março de 2007

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual