EMENDA Nº 279/2007

Emenda ao Projeto de Lei N.º15.979/2007 que dispõe sobre Organização Judiciária do Estado da Bahia. 

	Art. 1. Dê-se ao inciso I do art. 71 do PL N.º 15.979/2007, a seguinte redação:

(...)

“ I – processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho e das varas da fazenda Pública.” 

Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2007

Euclides Fernandes/PDT

JUSTIFICATIVA

	A preservação da competência especializada das Varas da Fazenda Pública se justifica em razão da especialidade da matéria de direito, quando o litígio envolve direitos de servidor público, ainda que por força de acedentes de trabalho.

	De igual forma, a preservação da competência da Justiça do Trabalho é necessária por imposição constitucional, dado o caráter abrangente do art. 114, VI da Constituição Federal, que lhe atribui competência para “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.

Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2007

Euclides Fernandes/PDT