EMENDA  Nº 280/2007

						Emenda supressiva ao Projeto de Lei N.º15.979/2007 						que dispõe sobre Organização Judiciária do Estado da 						Bahia. 

	Art. 1º -  Suprime-se o art. 22 e seu parágrafo único do PL N.º 15.979/2007, que dispõe sobre Organização Judiciária do Estado da Bahia. 

(...)

“Artigo 22.  Na forma a ser estabelecida pelo Tribunal Pleno, poderá ser dispensada a expedição de cartas precatórias para a comunicação e a realização dos atos judiciais em Comarca diversa daquela em que tramita o feito.
	Parágrafo Único: Os incidentes decorrentes do cumprimento desses atos judiciais serão resolvidos pelo Juízo a que se subordinar funcional e administrativamente o servidor executor da ordem.”

Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2007

Euclides Fernandes/PDT

JUSTIFICATIVA

	A comunicação dos atos processuais é matéria de lei processual em sentido estrito, de competência da União (CF, art. 22, I).
	Seria concorrente com os Estados e o Distrito Federal, caso fosse entendida como matéria procedimental (CF, art. 24, XI), hipótese em que, porém, as normas gerais da União afastariam a competência legislativa plena dos Estados (CF, art. 24, parágrafo 1º). Há norma geral a respeito, presente no art. 201 do CPC, a estabelecer a necessidade de carta precatória para comunicação de atos processuais em Comarca diversa daquela em que tramita o feito.

Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2007

Euclides Fernandes/PDT