EMENDA  MODIFICATIVA  Nº 281/2007

O artigo 128 do Projeto de Lei 15.979/2007, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 128. Na Comarca de Vitória da Conquista servirão 23 (vinte e três) Juizes de Direito, assim distribuídos: 

I – Cinco (05) Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e, as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes do Trabalho;

II – Duas (02) Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo;
III – Duas (02) Varas privativas da Fazenda Pública;
IV – Três (03) Varas de Família, Órfãos, Sucessões, Interditos;
V – Cinco (05) Varas Criminais;
VI – Uma (01) Vara do Júri;
VII – Uma (01) de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e de Execução de Medidas Sócio-Educativas.”

JUSTIFICATIVA

Os Juízes de Direito da Comarca de Vitória da Conquista-BA, preocupados e comprometidos com  o destinos da Comarca e, sobretudo dos jurisdicionados, destinatários que são de suas atividades, sugerem as seguintes propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 15.979/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, encaminhada a essa Augusta Assembléia Legislativa pelo Egrégio Tribunal de Justiça na data de 13 de março de 2007.

Em que pese a insuficiência de número das Varas criadas, a considerar que este Município já conta com mais de duzentos e cinqüenta mil (250.000) habitantes, não irão sugestionar aumento deste quantitativo. No entanto, soa imperioso ao desafogamento e dinamização das Varas Cíveis e Comerciais, à exceção da 4ª Vara cuja a competência poderá ser aquela constante do Projeto, que haveriam de ser criadas duas (02) Varas Privativas da Fazenda Pública, “reduzindo” para duas (02) Varas relativas às Relações de Consumo e cinco (05) Varas Cíveis e Comerciais com competência cumulativa para o processamento e jugamento dos feitos de Acidente do Trabalho.

Criar-se-ia, igualmente, uma Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e de Medidas Sócio-Educativas, “reduzindo” para cinco (05) as Varas Criminais. Tal vara especializada se torna de oportuna criação, tendo em vista a instalação do Complexo Penal Regional nesta Comarca.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007

Waldenor Pereira
Deputado Estadual