EMENDA MODIFICATIVA Nº 282/2007

 Dê-se ao art. 46 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

Art. 46. O Juiz Substituto quando designado para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terá competência plena.

JUSTIFICATIVA

Destina-se a emenda a compatibilizar o preceito do Projeto de Lei à natureza da função jurisdicional, que é sempre plena, independentemente do vitaliciamento do Magistrado. A natureza do Juiz Substituto é única, não sendo a vitaliciedade fator que altere suas atribuições. Desta forma, a distinção feita é absolutamente inócua e, como tal, não deve constar do texto, para não permitir interpretações outras.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual