EMENDA MODIFICATIVA  nº  283/2007

Dê-se ao § 4º do art. 202 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

Art. 202 - ...................................
§ 4º - O provimento dos cargos previstos nos incisos I a XVI do caput deste artigo será realizado mediante prévio concurso público de provas e títulos.

JUSTIFICATIVA
A emenda visa corrigir o vício de inconstitucionalidade da redação original do § 4º do art. 202, que viola os princípios da isonomia e da impessoalidade consagrados no art. 37 da Carta Magna, ao privilegiar um grupo de servidores do quadro do Judiciário em relação aos demais concorrentes.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual