EMENDA MODIFICATIVA  nº  284/2007

Dê-se ao § 1º do art. 204 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação:

Art. 204 - ..........................................
§ 1º. Atendida a conveniência da Administração da Justiça, por provocação do Corregedor Geral da Justiça, o Poder Judiciário poderá contratar empresa especializada, mediante prévia licitação, realizar os concursos públicos ou, ainda, estabelecendo a programação das matérias, delegar ao Juiz da Comarca, onde houver vagas, a prática dos atos necessários à execução da seleção.

JUSTIFICATIVA

A emenda visa corrigir lacuna técnica, uma vez que a contratação é realizada pelo Poder Judiciário. Além disso, em respeito ao princípio do art. 37, XXI, da Constituição Federal, objetiva remarcar a necessidade de licitação pública e a abertura do certame a empresas especializadas em geral, uma vez que vedada a restrição a empresas públicas apenas.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual