EMENDA SUPRESSIVA  nº  285/2007

Suprima-se o art. 205, do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, renumerando-se os seguintes.
JUSTIFICATIVA
Sendo plena a independência do Tribunal de Justiça para elaborar sua proposta orçamentária, tal proposta deverá respeitar os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta é a regra do art. 99, § 1º, da Constituição Federal, redundando a sua inobservância em inconstitucionalidade da proposta orçamentária e a sua adequação, na forma do § 4º do art. 99 da Constituição Federal e do § 1º do art. 111 da Constituição Estadual.
Se já por isto não se pode cogitar de imposição à lei orçamentária, que é programa complexo, submetido, inclusive, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão de realização de concursos públicos de forma incondicional, ainda mais se reforça a impropriedade diante do art. 167, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual “nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.
Sugere-se, assim, a supressão do art. 205 do Projeto.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual