EMENDA MODIFICATIVA  Nº 286/2007

 Dê-se ao art. 298 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

Art. 298. Ficam extintos, na medida em que vagarem, os cargos de Avaliador e Porteiro do Júri.

JUSTIFICATIVA
A extinção de cargo público por vacância é incompatível com a faculdade de opção dada aos servidores ocupantes dos cargos em extinção, tanto que inadmissível, no plano constitucional, que exista provimento derivado em cargo público diverso daquele existente e já ocupado pelo servidor. Prevalece o princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal.
Pelas razões expostas, a fim de adequar a disposição ao regramento constitucional, sugere-se a supressão da norma de opção prevista no art. 282 do Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual