EMENDA ADITIVA  n° 287/07 ao Projeto de Lei n° 15.979/2007.
Acrescente-se onde couber:
Art. 1º - .........................................................................................................
Art. - Fica assegurado à implantação de cartórios de Execução Penal em todas as Comarcas existentes e a serem criadas no estado da Bahia. 
.......................................................................................................................”
Justificativa
A Emenda em tela busca assegurar  a implantação de cartórios de Execução Penal em todas as Comarcas existentes e a serem criadas no estado da Bahia, objetivando atender a demanda dos processos que se acumulam nos fóruns da capital e interior, gerando uma verdadeira crise nos serviços do Judiciário Baiano. A proposição é reforçada na medida em que recentemente, esta Casa Legislativa aprovou Projeto de Lei que cria a Central de Apoio e Acompanhamento às penas e Medidas Alternativas da Bahia, junto à estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. 

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Bancada da Oposição