EMENDA  Nº 289/2007
	
 	Modifique-se o § 1º do Art.9º, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º - .............................................................................................
§1º – É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
JUSTIFICATIVA
	A modificação proposta nesta proposição busca adaptar o texto do projeto às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 30/2000 ao art. 100 da Constituição Federal.

São alterações extremamente relevantes por acrescentarem a expressão: “transitado em julgado”, na sentença como exigibilidade do crédito, prevendo, ainda, a atualização dos precatórios na data do respectivo pagamento, e não mais até o dia 1º de julho do ano anterior às respectivas quitações, como antes apresentado no texto original.

Desta forma, se pretendeu evitar os sucessivos precatórios complementares que, em tempos de inflação galopante, se transformavam em verdadeiras pensões vitalícias dos credores do erário. 

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007

EDSON PIMENTA
Deputada Estadual - PCdoB